O Termo de Confissão e Renegociação de Dívida tem se tornado cada vez mais um instrumento juridicamente eficaz e seguro para o credor em uma negociação.
Esse instrumento é célere em assegurar seus direitos, se houver quebra do acordo firmado, visto que consiste em um título de execução extrajudicial.
Dada à imprevisibilidade das relações comerciais, todas as empresas, sejam elas pequenas e médias, podem se beneficiar ou se proteger com o documento.
Por isso, listamos neste artigo cinco particularidades do Termo de Confissão de Dívidas.
1. A Proteção legal de um Termo de Confissão de Dívida
O Termo de Confissão e Renegociação de Dívida é um contrato firmado entre duas ou mais partes que oferece ao credor uma garantia legal do pagamento por parte do devedor.
Portanto, formalizar por escrito a confissão de dívida, seja por meio de instrumento particular ou público, é uma forma segura de estabelecer obrigações entre credor e devedor.
Em outras palavras, este contrato é estabelecido com a intenção de obrigar o devedor a saldar determinada dívida.
Assim sendo, é fundamental verificar os requisitos legais na constituição deste termo, conforme o disposto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).
2. Os Principais Aspectos de um Termo de Confissão de Dívida
No termo deve estar especificada a identificação de cada uma das partes e as respectivas responsabilidades.
Além dos requisitos acima, o valor da dívida deverá ser escrito por extenso e também constar em forma numérica.
Também poderá constar a forma e data em que o pagamento deverá ser efetuado, taxas de juros, entre outras especificações.
Da mesma forma, para ter validade jurídica o documento deve ser datado e assinado pelas partes envolvidas e duas testemunhas. Recomenda-se que o contrato seja registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Se for de interesse da parte credora, o termo de confissão de dívida poderá ser acompanhado de outras garantias como a nota promissória e a duplicata.
3. As Garantias que Podem ser Exigidas pelo Credor
O Termo de Confissão de Dívidas pode ser estabelecido com ou sem garantias. Entretanto, na maioria dos acordos se faz necessário o credor dar uma garantia real.
Por exemplo, se o termo se tratar da liberação de um empréstimo pode-se exigir a hipoteca de um imóvel. Assim como é possível alienar um veículo para liberar um financiamento.
Em síntese, as principais garantias exigidas costumam ser as de fiador, hipoteca de bem imóvel, penhor de bem imóvel e caução.
4. O Termo Como Um Título Extrajudicial
O Termo de Confissão de Dívidas é considerado pela jurisprudência um título extrajudicial a partir do momento de sua assinatura.
Como já mencionado, este acordo por escrito dá ao credor o direito de obrigar o devedor a cumprir com a sua obrigação.
Esse fundamento legal está vinculado ao fato de ser um documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
Por conseguinte, com o não cumprimento da parte devedora nasce o direito do credor de executar a dívida judicialmente.
No mais, a renegociação de dívida é um contrato que obedece a todas as normas gerais que regem os contratos, que estão no Código Civil.
5. As Vantagens de Utilizar Um Termo de Confissão de Dívida
Muitas empresas acabam entrando em litígio com os devedores, depois de enviar inúmeras cartas de cobranças sem ter retorno.
Então, o processo para receber uma dívida acaba sendo dispendioso tanto no que se refere a tempo quanto na questão de custos.
Neste contexto, sem dúvida, a confissão de dívida feita por instrumento particular é o meio mais comumente eficaz para conferir segurança jurídica ao credor.
Além disso, o termo de confissão de dívida permite especificar todas as cláusulas do acordo firmado por escrito, evitando que a parte devedora negue suas obrigações.
E, claro, em caso de descumprimento, a empresa pode entrar com uma ação judicial para exigir que o acordo seja executado conforme os termos acordados.
